Câmara aprova requerimento de urgência para PL da negociação coletiva no serviço público
Fonte: APUFSC – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 9, o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que trata da negociação das relações de trabalho no setor público e da representação sindical de servidores e empregados públicos, estabelecendo regras para a negociação coletiva entre a administração pública e as entidades representativas dos trabalhadores.
O requerimento havia sido apresentado no final de abril pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Adolfo Viana (PSDB-BA), poucos dias após a medida ter sido encaminhada ao Congresso pelo governo federal.
Na prática, agora, o PL poderá ser incluído automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata pelo plenário da Câmara.
O PL 1893/2026 altera a Lei 8112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O projeto busca alinhar o Brasil às diretrizes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma demanda aguardada desde 1978.
Entenda o PL 1893/2026
A nova regulamentação cria um espaço formal, previsível e transparente de negociação, visando pôr fim às decisões unilaterais que historicamente precarizam o setor público. Entre as principais garantias estabelecidas no texto do projeto, destacam-se:
- Poder real de decisão: O PL estipula que as mesas de negociação sejam compostas por representantes do governo que possuam, de fato, autoridade e poder de decisão, impedindo que as rodadas de diálogo sejam apenas figurativas.
- Prevenção de conflitos: A proposta cria mecanismos institucionais e periódicos para a solução de impasses, atuando na prevenção de conflitos, na redução da judicialização e na diminuição da ocorrência de greves, sempre pautada pela boa-fé.
- Liberdade e organização sindical: O projeto assegura a livre associação sindical e detalha o funcionamento da representação da categoria, garantindo, inclusive, o direito à licença remunerada para os servidores que exercerem mandato classista em suas entidades.
- Abrangência nacional com flexibilidade: As diretrizes valem para os trabalhadores da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estabelece o piso de direitos e as balizas fundamentais, garantindo a cada ente federativo a autonomia para regulamentar o processo conforme sua realidade local.
As centrais sindicais ressaltam que a consolidação da negociação coletiva é a principal ferramenta para combater a terceirização desenfreada e assegurar instrumentos de capacitação e valorização profissional.
A Apufsc-Sindical, junto ao Proifes-Federação, está mobilizada pela aprovação do PL e convida todos a participarem desta campanha em defesa da negociação coletiva no serviço público, pressionando os parlamentares catarinenses a votarem favoravelmente ao projeto, neste link.
Redação PROIFES-Federação