Relações sindicais na Administração Pública é tema de debate no MTE

Os parâmetros para a negociação e organização sindical dos servidores será tema de encontro "Organização Sindical e Negociação Coletiva", em Brasília. A promoção é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), tendo em vista a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei de ratificação da Convenção 151 e Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho(OIT), que trata da organização sindical e negociação coletiva no serviço público. O encontro será nesta terça e quarta-feira (16 e 17/12), no Hotel San Marco, em Brasília.
O objetivo é discutir os parâmetros para as negociações coletivas e a organização sindical dos servirdores públicos. Participarão representantes do Ministério do Planejamento (MP), do Judiciário Trabalhista, do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Organização Internacional do Trabalho(OIT), das centrais sindicais e de demais entidades interessadas. A Associação de Docentes da UFC (ADUFC) estará presente através do seu presidente Estevão Arcanjo e da diretora Eva Caldas.
A Convenção nº 151, complementada pela Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas em 1978, pela Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, tratam das Relações de Trabalho na Administração Pública, estabelecendo princípios que asseguram a proteção dos Trabalhadores Públicos no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou representantes de sindicatos. Garantem autonomia de atuação destes, contra atos de interferência de autoridades públicas; negociação das condições de emprego pelos empregados públicos ou participação em sua determinação e garantias no que concerne à solução de conflitos.
Para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a Convenção e a Recomendação contribuem para o aperfeiçoamento das relações laborais na Administração Pública, sem prejuízo do seu funcionamento eficaz ou da qualidade de seus serviços. Os Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Emprego e das Relações Exteriores, encaminharam, em 9 de outubro, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, ambas da OIT, para ratificação pelo Presidente da República.  Após o trâmite regular na Câmara e no Senado, o Poder Executivo depositará o instrumento de ratificação na sede da OIT em Genebra. Ratificadas, as Convenções entrarão em vigor para o Brasil um ano após o depósito em Genebra, período conhecido como vacatio legis. Logo após o depósito, o Presidente da República assinará Decreto Promulgando o texto da Convenção que passa a integrar o ordenamento jurídico interno.