Comissão de Trabalho aprova previdência complementar e prejudica os servidores públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (24), por 13 votos a 7, o Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Após quase cinco horas de debates e deliberações de requerimentos apresentados com o propósito de adiar a votação da matéria, as tratativas regimentais utilizadas pelos deputados contrários à matéria não lograram êxito, os destaques de retirada de pauta foram derrubados e a matéria foi para votação. Pelos votos nominais, as bancadas do PT, PCdoB e PDT manifestaram-se contrárias, enquanto as outras bancadas, com poucas exceções, foram favoráveis. Dois votos em separado, um apresentado pelo deputado Paulo Pereira (PDT/SP) e o outro pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) serviram de base para argumentação contrária à aprovação do PL.
Na próxima semana, os destaques ao texto serão postos em votação e poderão modificar alguns pontos do Projeto. Após este trâmite, a matéria de caráter conclusivo pelas Comissões deverá ser encaminhada para a Comissão de Família e Previdência, em seguida, para a de Finanças e Tributação e, por último, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Mudança - Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor da aposentadoria ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O trabalhador que optar pelo novo regime vai receber dois benefícios complementares na aposentadoria: um da Funpresp, decorrente das contribuições feitas a partir da adesão (definidas pelo servidor, conforme o benefício que deseja obter); e outro do órgão empregador (chamado de benefício especial). O projeto original previa a possibilidade de o servidor transferir seu saldo acumulado para outro fundo de pensão, caso considerasse mais vantajoso, mas o relator retirou essa possibilidade do texto.
O novo regime valerá para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, de suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os atuais servidores, conforme o substitutivo apresentado por Silvio Costa, terão 24 meses para decidir se migram para o novo regime. Em bate-papo na internet promovido pela Agência Câmara, o relator garantiu que os atuais funcionários não terão prejuízos com a criação da previdência complementar da categoria.
Ontem, Silvio Costa comentou que vários destaques são para criar fundos para categorias de servidores separadamente. “Existe uma pressão do Banco Central e do Judiciário, por exemplo, de criar fundos separados, e nós não acatamos, fizemos um fundo único”, disse.
Destaques - O deputado André Figueiredo (PDT-CE), que apresentou um voto contrário ao projeto e um dos destaques, acredita que o texto cria uma fundação pública sem lei específica para geri-la, e por isso fere a Constituição. Segundo ele, é preciso uma lei completar para fazê-lo, e a proposta pode gerar prejuízos aos futuros servidores. O destaque apresentado por André Figueiredo elimina a fundação, inviabilizando o projeto, e representa a principal mudança.
Como o projeto ainda será discutido nas comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação, André Figueiredo acredita que pode ser possível alterá-lo. “Existe uma sinalização do governo de que o projeto será melhor discutido com as categorias”, disse.
Confira a lista dos deputados que votaram a favor da aprovação do Projeto que prejudica os servidores públicos federais.
Darcísio Perondi PMDB/RS
Roberto Balestra PP/GO
Augusto Coutinho DEM/PE
Laercio Oliveira PR/SE
Luciano Castro PR/RR
Flávia Morais PDT/GO
Alex Canziani PTB/PR
Ronaldo Nogueira PTB/RS
Sabino Castelo Branco PTB/AM
Sérgio Moraes PTB/RS
Silvio Costa PTB/PE
Walney Rocha PTB/RJ
Erivelton Santana PSC/BA
Os que votaram contra:
Eudes Xavier PT/CE
Policarpo PT/DF
Andreia Zito PSDB/RJ
Mauro Nazif PSB/RO
André Figueiredo PDT/CE
Assis Melo PCdoB/RS
Daniel Almeida PCdoB/BA
Com informações do PROIFES e Agência Câmara