CCJ da Câmara aprova PEC que viabiliza recursos para educação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 277/08), da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que aumenta os recursos orçamentários federais vinculados à educação. A PEC reduz, anualmente, o percentual da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que incide sobre os recursos destinados à área.
Em 2009, se aprovada a proposta, o percentual de desvinculação cairá dos atuais 20% para 10% e, no ano seguinte, passará a ser de 5%. A partir de 2011, de acordo com a PEC, os recursos da educação não poderão ser desvinculados.
Hoje, a DRU desvincula 20% da receita tributária da União, dando ao Governo Federal mais liberdade para distribuir os recursos do Orçamento entre os programas que julgar prioritários.
Segundo o Governo, a DRU é responsável por cerca de 60% do total dos recursos que a União tem liberdade de gastar. Agora será instituída, e depois instalada, a comissão especial que vai analisar o mérito da proposta, antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.
Direitos trabalhistas
O colegiado também aprovou o PL 24/07, do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que obriga as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente a lavar os uniformes de seus empregados.
De acordo com a proposta, as empresas poderão fazer a lavagem diretamente ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos resíduos da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da medida.
De acordo com o autor, algumas das grandes empresas em atividade no País já se encarregam da manutenção dos uniformes de seus empregados. Muitas, entretanto, transferem a tarefa aos empregados. O deputado explica que, para retirar adequadamente resíduos tóxicos das roupas, é necessária a utilização de produtos perigosos, que não devem ser utilizados por donas-de-casa sem conhecimento dos riscos, material de proteção adequado e treinamento específico.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo nas comissões segue para analise do Senado Federal.