Editorial da semana: O desafio de ser servidor

Criado pelo Decreto-Lei 5.916, de 1943, o Dia do Funcionário Público tem sido lembrado de maneira diversa pelos segmentos sociais. Tornou-se senso comum identificar no servidor público, termo, aliás, recente, pois passou a ser utilizado depois da criação do Regime Jurídico Único, todas as mazelas oriundas da contradição do processo de construção do Estado brasileiro. Na década de 90 do século passado, com o domínio do “pensamento único” que afirmava a “idolatria do mercado desregulamentado” e preconizava o “estado mínimo”, os servidores públicos foram o alvo preferido dos ataques desferidos pelos ‘intelectuais orgânicos” desta ideologia.
Quando os números sobre o servidor público são colocados à mostra, essa imagem passa a ser questionada. Na realidade a relação entre servidores e a população, quando comparada com outros países, especificamente os desenvolvidos, não é elevada. Houve um encolhimento absoluto no número de servidores públicos na esfera da administração pública, especialmente no âmbito federal. Além disso, os servidores públicos, ao longo da década de 90 e início deste século tiveram de enfrentar uma política governamental de desregulamentação dos serviços públicos e desmonte da máquina estatal, sob a falsa premissa de que tais ações tornariam o Estado brasileiro mais “competitivo” e “moderno”.
Reforma previdenciária
Esse processo, iniciado em 1989, que tomou corpo na década de 90 com a política do reordenamento do papel do Estado, provocou significativa mudança no próprio perfil do servidor e do serviço público. Demissão “estimulada”, depois transformada no Programa de Demissão Voluntária (PDV), congelamento de vagas, arrocho salarial, terceirização e privatizações, etc. Essa ação política teve rebatimento inclusive na previdência social, visto que a relação entre ativos e inativos se inverteu durante esse processo, passando de 80,0% ativos-20,0% inativos em 1989, para 40,0% ativos-60,0% inativos em 2007.
Os pequenos avanços e grandes recuos dos servidores públicos desde a criação do Regime Jurídico Único, dão a medida do processo contraditório que move o Estado brasileiro com relação ao servidor público. A partir de 2003 essa contradição se opera com mais firmeza. A Reforma da Previdência, necessária, foi feita de forma equivocada e se mostrou insuficiente para resolver seu financiamento. Politicamente provocou tensão entre os servidores públicos e os governos das três esferas. Por outro lado o estancamento das políticas de privatizações, novas contratações, aumento dos investimentos no setor público e uma política – ainda tímida – de negociações com a categoria, tem aberto certo espaço para a recuperação de alguns setores do serviço público, embora nas esferas estadual e municipal esse processo ainda é deveras atrasado.
Serviço público forte
A Diretoria da ADURN, entidade que congrega uma parcela importante dos servidores públicos potiguar, saúda o Dia do Funcionário Público, não apenas pelo seu simbolismo, mas por entender que o esses trabalhadores são fundamentais para o funcionamento do aparelho estatal e de fazer com que a população venha a ser atendida com qualidade e agilidade. O servidor público é elemento fundamental para que a relação entre o cidadão e o Estado se torne cada vez mais próximas e de qualidade.
A defesa do servidor público, no nosso caso específico, passa pela luta em defesa de melhorias na sua malha salarial, injusta pelo tipo de serviço que prestamos; pela construção de uma carreira docente que contemple nossa heterogeneidade e especificidade; por melhores condições de trabalho e por um diálogo mais positivo com as instâncias dirigentes. Porém, essa luta passa pela defesa do fortalecimento do serviço público e do Estado brasileiro.
Servindo ao público
Exige também a qualificação permanente para que o servidor possa acompanhar as exigências na prestação dos serviços públicos, e, não menos importante, o compromisso dos servidores com aqueles que pagam seus serviços – os contribuintes –, especialmente com as classes subalternas que necessitam dos serviços e das políticas públicas para usufruírem seus direitos de cidadania.
Por fim, os sindicatos e associações que representam os diversos segmentos da categoria servidor público devem pautar sua atuação firme na defesa de seus interesses profissionais a partir de uma política responsável, propositiva e de negociação. Os instrumentos legítimos e legais de pressão e confronto só devem ser utilizados quando os canais de negociação forem esgotados. É isso que exige da prática sindical dos servidores públicos o estado de direito democrático e o lugar social daqueles que mais precisam de sua atuação profissional: o povo.