Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor no dia 20
Entra em vigor no próximo dia 20 de outubro o Estatuto da Igualdade Racial, iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovada em junho pelo Congresso, após sete anos de tramitação, e sancionada em julho pelo presidente Lula.
Ao tratar do assunto na sexta-feira em entrevista à NBR TV, o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Elói Ferreira de Araujo, disse que a regulamentação do estatuto pode contemplar a criação de cotas para estudantes negros nas universidades.
- Foi falado durante as discussões [no Senado] que o estatuto tinha retirado o instituto de cotas na universidade. A palavra "cotas" foi retirada, mas não a expressão "o instituto de ações afirmativas". "Cotas" não é sinônimo de ação afirmativa, mas uma modalidade e, por conseguinte, requer regulamentação para que toda a sociedade possa ter acesso a essa possibilidade - afirmou Araújo.
Essa é a segunda vez que o ministro anuncia a intenção de instituir a política de cotas como parte de programas afirmativos na área educacional. Ele não explicou, no entanto, como seria regulamentada a Lei 12.288/10, se por meio de decreto ou medida administrativa.
Em 18 de junho, o ministro foi criticado pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto. "Ação afirmativa é um instituto "guarda-chuva". Cotas é espécie, ação afirmativa é gênero. As cotas estão dentro das ações afirmativas", disse Araújo ao portal G1. E acrescentou: "Não precisa passar pelo Congresso porque o texto da lei assim nos dirige, diz que é possível fazer. Esse estatuto é apenas extraordinário."
Demóstenes reagiu: "Isso é o que se chama de tentativa de fazer com que o Congresso seja fechado ainda que esteja aberto. Se o presidente editar um decreto, o Senado pode sustar. Essa matéria tão polêmica deve ser regulamentada através de uma lei", disse.
Logo após a sanção, em julho, Paulo Paim lamentou a exclusão de reivindicações do movimento negro, mas comemorou: "É um passo à frente, uma conquista. Possui representatividade jurídica, histórica, legal e moral".