Dieese destaca importância da regulamentação da negociação coletiva no serviço público
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou uma Síntese Especial sobre a regulamentação da negociação coletiva no setor público no Brasil e o PL 1893/2026, enviado ao Congresso Nacional, em abril, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Dieese analisa a importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os avanços previstos no PL.
O Dieese destaca que a regulamentação da negociação coletiva no setor público é uma reivindicação histórica das servidoras e dos servidores públicos brasileiros. Embora a Constituição de 1988 tenha garantido o direito à sindicalização e à greve, o direito à negociação coletiva nunca foi regulamentado de forma clara. Na prática, isso criou uma contradição: os servidores podem se organizar e mobilizar, mas muitas vezes não possuem canais permanentes e obrigatórios de negociação com os governos.
A síntese aponta que, mesmo sem legislação específica, a negociação coletiva já ocorre em diferentes esferas do serviço público. No entanto, a falta de regras claras faz com que muitos conflitos dependam exclusivamente da vontade política dos governos, o que frequentemente leva à judicialização e à realização de greves para garantir a abertura de diálogo.
A síntese também destaca a importância da Convenção 151 da OIT, aprovada em 1978, que reconhece o direito de organização sindical e determina a criação de mecanismos de negociação das condições de trabalho no setor público. O Brasil ratificou a Convenção em 2010, mas até hoje não havia regulamentado plenamente sua aplicação.
De acordo com o Dieese, o PL 1893/2026 representa o principal avanço institucional sobre o tema desde a ratificação da Convenção 151. Pela primeira vez, o Estado brasileiro apresenta uma proposta nacional para regulamentar as relações de trabalho e a representação sindical no serviço público em todas as esferas federativas.
Entre os principais avanços do projeto estão:
- o reconhecimento da negociação coletiva como direito permanente,
- a criação obrigatória de mesas de negociação,
- a adoção de princípios de boa-fé e transparência,
- a formalização dos acordos, mecanismos de mediação de conflitos e
- o fortalecimento da liberdade sindical e da representação dos servidores.
Para o Dieese, regulamentar a negociação coletiva vai além da garantia de direitos aos servidores. A medida fortalece o diálogo social, melhora a gestão pública, reduz conflitos e contribui para serviços públicos mais eficientes e de maior qualidade para a população. O órgão destaca ainda que a aprovação do projeto dependerá agora da atuação do Congresso Nacional.