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PEC dos Precatórios na pauta desta quarta (3) na Câmara

Publicado em 3 de Novembro de 2021 Por ADURN Sindicato
PEC dos Precatórios na pauta desta quarta (3) na Câmara

congresso nacional 13 03 17

Os deputados vão tentar votar, quarta-feira (3), o 1º turno da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). O governo ainda não tem votos suficientes (308 é o mínimo). Há espaço para acordo, mas o risco de não se conseguir aprovar é grande (45%). Com este nível de risco de não aprovar, a tendência é não votar.

Uma das maiores resistências a essa Proposta de Emenda Constitucional envolve o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Deputados pressionam para a retirada dos precatórios do Fundef do alcance do teto de gastos. Trata-se de dívida de pouco mais de R$ 15 bilhões com estados. O governo é contra. Leia+

A checagem para ver se há acordo para votar a proposta vai ser num almoço entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com líderes partidários para discutir a votação da proposta.

Fonte: DIAP

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