A mobilização social aprovou o Fundeb e derrotou os retrocessos pretendidos pelo governo Bolsonaro
Ao contrário do que vimos nas eleições presidenciais de 2018, quando as fake news tomaram conta das redes sociais e influenciaram negativamente as decisões dos eleitores, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2015 (FUNDEB), ocorrida no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 21 de julho, foi marcada por uma avalanche virtual nas redes sociais que ajudou o Brasil a seguir na trajetória de conquistas para a educação pública de qualidade.
A aprovação integral do relatório da Prof.ª Dorinha Seabra Rezende – consubstanciado no trabalho da Comissão Especial do FUNDEB – e a rejeição dos dois destaques apresentados pelo Partido Novo, que pretendiam suprimir do Parecer a subvinculação de recursos para a valorização dos profissionais da educação e o Custo Aluno Qualidade (numa atitude golpista, anacrônica e reacionária contra a educação pública brasileira), tiveram ampla maioria entre os parlamentares graças à mobilização de trabalhadores em educação, estudantes e ativistas nas redes sociais, bem como ao empenho de parlamentares e gestores públicos comprometidos com a aprovação do novo FUNDEB. E a CNTE aproveita esse momento para cumprimentar e agradecer a relatora Dorinha e os membros da Comissão Especial, em particular o presidente Bacelar e os vice-presidentes Idilvan Alencar, Danilo Cabral e Rosa Neide pela condução democrática e comprometida durante toda a tramitação da PEC.
O Brasil foi e ainda é marcado por enormes desigualdades sociais, e muito disso se deve ao histórico de descontinuidade das políticas educacionais em nosso país, especialmente aquelas voltadas para a inclusão e a qualidade do ensino. O FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, à época do Governo Lula, ampliou a cobertura escolar do ensino fundamental (antigo FUNDEF) para toda a educação básica, incluindo a creche, tendo aumentado o financiamento federal na escola básica de menos de 1% para 10% do Fundo público e criado o piso salarial do magistério. Por essas razões, o FUNDEB é considerado a principal política pública educacional e uma conquista social contra a qual o governo Bolsonaro agiu fragorosamente nos bastidores, nos meios de comunicação e no próprio Congresso Nacional com o intuito de destruí-la. Felizmente, a ampla maioria da Câmara dos Deputados, esclarecida e pressionada pela mobilização social, votou contra o governo e pela constitucionalidade dessa política essencial para a qualidade da escola pública e a valorização de seus profissionais. Agora, falta aprovarmos o FUNDEB, em definitivo, no Senado Federal.
Ao longo da tramitação da PEC 15/2015, a CNTE demarcou sua posição sobre pontos que considerava importante serem melhorados, porém a conjuntura política não possibilitou progredir na proposta. A Entidade não concorda com a distribuição meritocrática de recursos entre as redes de ensino e é a favor da ampliação do piso salarial nacional para todos os profissionais da educação (professores, especialistas e funcionários). E esses e outros pontos continuarão na pauta da CNTE durante a tramitação da PEC do FUNDEB no Senado. Caso o Senado aprove essas alterações, o texto retornará para deliberação final na Câmara dos Deputados. E tal como ocorreu ontem, em apenas um dia a Casa legislativa poderá finalizar a votação da PEC, sem maiores prejuízos temporais.
Não obstante as observações acima, é preciso destacarmos os avanços na votação do parecer da PEC 15/2015, na Câmara dos Deputados. Em primeiro lugar, derrotamos as propostas do governo de incluir o programa assistencial Renda Brasil na complementação ao FUNDEB; de repassar os recursos do Fundo na forma de vouchers às escolas particulares – embora tenha sido aprovado o repasse às creches comunitárias, filantrópicas e confessionais –; de utilizar o FUNDEB para pagamento de aposentadorias e pensões e de incluir o salário educação na complementação aos entes federados. O governo também foi derrotado nas tentativas de excluir o CAQ e a subvinculação de no mínimo 70% dos antigos recursos e de até 85% do percentual novo de complementação da União para a remuneração dos profissionais da educação. A única “vitória” do governo se deu na votação do destaque que retirou a desoneração do ICMS (Lei Kandir) da cesta de impostos do FUNDEB. Ou seja: o governo comemorou desidratar o FUNDEB!
Outras conquistas na votação da Câmara dos Deputados referem-se à própria constitucionalização do FUNDEB, à elevação da complementação federal para 23% do total do Fundo, à distribuição mais equitativa dos recursos da União aos entes subnacionais (critério do Valor Aluno Ano Total – onde incidirá o CAQ) e outros dispositivos que contemplam uma melhor fiscalização dos recursos da educação e maior participação da sociedade na formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas educacionais.
Ainda teremos outros desafios pela frente, além da votação da PEC 15/2015 no Senado e da lei de regulamentação do novo FUNDEB. E o principal deles será a reforma tributária. O governo insiste em repactuar as vinculações constitucionais, sobretudo através da junção dos recursos destinados à educação e à saúde. E precisaremos ficar atentos e cobrar do Congresso maior compromisso e justiça fiscal. Quem tem mais deve pagar mais impostos. E no Brasil, infelizmente, ocorre o contrário. E as políticas sociais precisam ser preservadas e contar com mais recursos públicos para superar as históricas mazelas que afligem a maioria do povo brasileiro.
Parabenizamos a todos/as que estiveram envolvidos/as na árdua luta pela aprovação do FUNDEB na Câmara dos Deputados, e convocamos a base da CNTE para atuar durante a votação no Senado. Juntos/as venceremos essa importante batalha em defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade social para todos e todas.
Brasília, 22 de julho de 2020
Diretoria da CNTE