LDO estabelece divulgação de salários de funcionários públicos federais
Em breve, os salários dos servidores públicos federais vão estar na internet. É o que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. Não serão divulgados, entretanto, a carga horária e o local exato de trabalho dos funcionários públicos. Na proposta original, a listagem a ser publicada na internet deveria conter “lotação e local do exercício” dos servidores. Isso significa que ficariam explícitos, por exemplo, os casos em que o funcionário fica lotado em um órgão de Brasília mas trabalha numa gerência regional em outra cidade do País. Mas, alegando necessidade de proteção dos servidores, a proposta foi alterada. A relação de servidores vai excluir aqueles “cujo exercício profissional é protegido por sigilo”. Assim, agentes da Receita Federal, Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e fiscais do Ministério do Trabalho podem nem figurar nas listas.
Ações na Justiça
Entidades que representam os servidores ameaçam entrar com ações na Justiça caso seja divulgado o nome do servidor ao lado da remuneração. Segundo os servidores, isso ameaça a segurança não apenas do funcionário como de suas famílias. Mas, não será tarefa fácil, já que o próprio Gilmar Mendes considerou legal a divulgação na internet dos salários dos servidores municipais de São Paulo, no primeiro semestre. Para Mendes, a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder público.